A deputada federal Greyce Elias (Avante/MG), apresentou Requerimento INC 887/23 na Câmara dos Deputados solicitando ao Governo Federal a prorrogação de todos convênios da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O objetivo é evitar possíveis perdas de recursos pelos municípios com eventuais cancelamentos de convênios e a paralisação de obras de saneamento em andamento, diante da atual indefinição sobre a vinculação estrutural da FUNASA.
No início do ano, o Governo Federal propôs a extinção da FUNASA por meio de uma Medida Provisória, transferindo todos os convênios e instrumentos de repasse do órgão para o Ministério das Cidades, incluindo, por exemplo, obras e projetos de esgotamento sanitário em andamento em muitos municípios do país. Entretanto, durante a apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso, a FUNASA não foi extinta, resultando em uma situação de indefinição sobre seu funcionamento.
Essa indefinição criou uma preocupação significativa, uma vez que muitos convênios em andamento podem expirar, não ter sua vigência prorrogada a tempo ou ter repasses de parcelas e medições atrasadas ou canceladas.
Ao defender a prorrogação automática por 12 meses dos convênios da FUNASA, a deputada Greyce Elias demonstra seu comprometimento com a causa municipalista, e ressalta a importância de investimentos na infraestrutura de saneamento em todo o país. Sua iniciativa visa evitar interrupções desnecessárias de obras e garantir a conclusão bem-sucedida de projetos cruciais para muitos municípios de Minas e do Brasil.
O Requerimento foi despachado pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP/AL) nesta sexta-feira, 30 de junho.
Baixe aqui o inteiro teor do Requerimento.
